Leis Municipais

Data da Lei Número da Lei Ementa da Lei Projeto da Lei Autógrafo da Lei Publicação
06/04/21 1938 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB; em conformidade com o artigo 21 009, de 30/03/2021 009, de 06/04/2021 DOEM - Edição nº 702 - Ano VI - Quarta-feira, 07/04/2021
09/03/21 1937 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 007, de 08/03/2021 008, de 09/03/2021 DOEM - Edição nº 689 - Ano V - Terça-Feira, 09/03/2021
09/03/21 1936 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 006, de 03/03/2021 007, de 09/03/2021 DOEM - Edição nº 689 - Ano V - Terça-Feira, 09/03/2021
09/03/21 1935 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 005, de 03/03/2021 006, de 09/03/2021 DOEM - Edição nº 689 - Ano V - Terça-Feira, 09/03/2021
24/02/21 1934 DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS: AUTORIZA OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO A CONCEDER (1) UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE A 001/2021 005/2021 DOEM - Edição nº 681 - Ano V - Sexta-feira, 26/02/2021
29/12/21 1933 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 004, de 25/01/2021 004, de 29/01/2021 DOEM - Edição nº 668 - Ano V - Sexta-Feira, 29/01/2021
29/01/21 1932 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí para repasse de subvenção social durante o exercício de 2021, e dá outras providências 003, de 25/01/2021 003, de 29/01/2021 DOEM - Edição nº 668 - Ano V - Sexta-Feira, 29/01/2021
29/01/21 1931 Dispõe sobre as subvenções sociais para o exercício de 2021, autoriza a celebração de Termo de Fomento com as entidades subvencionais pelo Município e dá outras providências 002, de 25/01/2021 002, de 29/01/2021 DOEM - Edição nº 668 - Ano V - Sexta-Feira, 29/01/2021
29/01/21 1930 Dispõe sobre a complementação aos servidores públicos municipais que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente a partir de 01/01/2021, e atendimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Age 001, de 25/01/2021 001, de 29/01/2021 DOEM - Edição nº 668 - Ano V - Sexta-Feira, 29/01/2021
22/12/20 1929 INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS – PECS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 037, de 17/12/2020 039, de 22/12/ 2020 DOEM - Edição 659 - Ano V - Terça-Feira, 22/12/2020
15/12/20 1928 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Presidente Alves para o exercício de 2021 031, de 18/09/2020 038, de 15/12/2020 DOEM - Edição 656 - Ano V - Quarta-Feira, 16/12/2020
15/12/20 1927 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2021, e dá outras providências 030, de 18/09/2020 037, de 15/12/2020 DOEM - Edição 656 - Ano V - Quarta-Feira, 16/12/2020
08/12/20 1926 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 036, de 03/12/2020 036, de 08/12/2020 DOEM - Edição 651 - Ano V - Quarta-Feira, 09/12/2020
28/10/20 1925 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 035, de 16/10/2020 035, de 27/10/2020 DOEM - Edição 637 - Ano V - Quinta-Feira, 29/10/2020
28/10/20 1924 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 034, de 16/10/2020 034, de 27/10/2020 DOEM - Edição 637 - Ano V - Quinta-Feira, 29/10/2020
28/10/20 1923 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 033, de 16/10/2020 033, de 27/10/2020 DOEM - Edição 637 - Ano V - Quinta-Feira, 29/10/2020
28/10/20 1922 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 032, de 16/10/2020 032, de 27/10/2020 DOEM - Edição 637 - Ano V - Quinta-Feira, 29/10/2020
25/08/20 1921 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 029, de 19/08/2020 031, de 25/08/2020 DOEM - Edição 607 - Ano V - Quinta-Feira, 27/08/2020
25/08/20 1920 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 028, de 19/08/2020 030, de 25/08/2020 DOEM - Edição 607 - Ano V - Quinta-Feira, 27/08/2020
25/08/20 1919 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 027, de 19/08/2020 029, de 25/08/2020 DOEM - Edição 607 - Ano V - Quinta-Feira, 27/08/2020
25/08/20 1918 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 026, de 19/08/2020 028, de 25/08/2020 DOEM - Edição 607 - Ano V - Quinta-Feira, 27/08/2020
25/08/20 1917 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 025, de 19/08/2020 027, de 25/08/2020 DOEM - Edição 607 - Ano V - Quinta-Feira, 27/08/2020
17/07/20 1916 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 024, de 13/07/2020 026, de 17/07/2020 DOEM - Edição 594 - Ano V - Sexta-Feira, 17/07/2020
17/07/20 1915 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 023, de 13/07/2020 025, de 17/07/2020 DOEM - Edição 594 - Ano V - Sexta-Feira, 17/07/2020
17/07/20 1914 Altera a Lei nº 1.762, de 12 de agosto de 2015, para dispor sobre a regular desafetação de área livre para destinação do prolongamento de via pública de uso comum do povo 022, de 13/07/2020 024, de 17/07/2020 DOEM - Edição 594 - Ano V - Sexta-Feira, 17/07/2020
23/06/20 1913 Autoriza desincorporar do patrimônio da Câmara Municipal de Presidente Alves bens considerados inservíveis ao Legislativo nos termos que especifica e dá outras providências 002, de, 19/06/2020 023, de 23-06-2020 DOEM - Edição 585 - Ano V - Quarta-Feira, 24/06/2020
23/06/20 1912 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 021, de 17/06/2020 022, de 23/06/2020 DOEM - Edição 584 - Ano V - Terça-Feira, 23/06/2020
23/06/20 1911 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 020, de 23/06/2020 021, de 17/06/2020 DOEM - Edição 584 - Ano V - Terça-Feira, 23/06/2020
09/06/20 1910 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 019, de 05/06/2020 020, de 09-06-2020 DOEM - Edição 579 - Ano V - Terça-Feira, 09/06/2020
09/06/20 1909 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 018, de 05/06/2020 019, de 09/06/2020 DOEM - Edição 579 - Ano V - Terça-Feira, 09/06/2020
09/06/20 1908 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 017, de 05/06/2020 018, de 09/06/2020 DOEM - Edição 579 - Ano V - Terça-Feira, 09/06/2020
09/06/20 1907 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 016, de 05/06/2020 017, de 09/06/2020 DOEM - Edição 579 - Ano V - Terça-Feira, 09/06/2020
09/06/20 1906 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 015, de 05/06/2020 016, de 09/06/2020 DOEM - Edição 579 - Ano V - Terça-Feira, 09/06/2020
09/06/20 1905 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 014, de 05/06/2020 015, de 09/06/2020 DOEM - Edição 579 - Ano V - Terça-Feira, 09/06/2020
27/05/20 1904 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 013, de 19/05/2020 014, de 27/05/2020 DOEM - Edição 572 - Ano V - Quarta-Feira, 27/05/2020
27/05/20 1903 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 012, de 19/05/2020 013, de 27/05/2020 DOEM - Edição 572 - Ano V - Quarta-Feira, 27/05/2020
27/05/20 1902 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 011, de 19/05/2020 012, de 27/05/2020 DOEM - Edição 572 - Ano V - Quarta-Feira, 27/05/2020
05/05/20 1901 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 010, de 28/04/2020 011, de 05/05/2020 DOEM - Edição 563, de 05/05/2020
05/05/20 1900 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 009, de 28/04/2020 010, de 05/05/2020 DOEM - Edição 563, de 05/05/2020
05/05/20 1899 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 008, de 28/04/2020 009, de 05/05/2020 DOEM - Edição 563, de 05-05-2020
24/03/20 1898 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 007, de 19/03/2020 008, de 24/03/2020 DOEM - Edição 551, de 25/03/2020
10/03/20 1897 Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Presidente Alves - SP, mandato 2021/2024, e dá outras providências 001, de 06/03/2020 007, de 10/03/2020 DOEM - Edição nº 540, de 11/03/2020
21/02/20 1896 Dispõe sobre a complementação aos servidores públicos municipais que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente a partir de 01/02/2020, e dá outras providências 006, de 17/02/2020 06, de 21/02/2020 DOEM - Edição nº 535, de 26/02/2020
10/02/20 1895 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 005, de 06/02/2020 005, de 10/02/2020 DOEM - Edição nº 528, de 10/02/2020
10/02/20 1894 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 004, de 06/02/2020 004. de 10/02/2020 DOEM - Edição nº 528, de 10/02/2020
10/02/20 1893 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 003, de 06/02/2020 003, de 10/02/2020 DOEM - Edição nº 528, de 10/02/2020
14/01/20 1892 Dispõe sobre as subvenções sociais para o exercício de 2020, autoriza a celebração de Termo de Fomento com as entidades subvencionais pelo Município e dá outras providências 002, de 09/01/2020 02, de 09/01/2020 DOEM - Edição nº 515, de 14/01/2020
14/01/20 1891 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Salários pagos pela Prefeitura Municipal de Presidente Alves e dá outras providências 001, de 09/01/2020 01, de 09/01/2020 DOEM - Edição nº 515, de 14/01/2020
11/12/19 1890 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Presidente Alves para o exercício de 2020 027, de 17/09/2019 036, de 10/12/2019 DOEM - Edição nº 502, de 11/12/2019
11/12/19 1889 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2020, e dá outras providências 026, de 17/09/2019 035, de 10/12/2019 DOEM - Edição nº 502, de 11/12/2019
26/11/19 1888 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências 033, de 12/11/2019 034, de 26/11/2019 DOEM - Edição nº 494, de 26/11/2019
13/11/19 1887 Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Presidente Alves, estado de São Paulo e dá outras providências 005, do Legislativo, de 08/11/2019 033, de 12/11/2019 DOEM - Edição nº 490, de 14/11/2019
06/11/19 1886 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento em vigor e dá outras providências 032, de 04/11/2019 031, de 06/11/2019 DOEM - Edição nº 486, de 06/11/2019
30/10/19 1885 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 031, de 24/10/2019 030, de 30/10/2019 DOEM - Edição nº 482, de 30/10/2019
30/10/19 1884 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 4º, II da Lei Municipal nº 1.854, de 11 de Dezembro de 2018 030, de 21/10/2019 029, de 30-10-2019 DOEM - Edição nº 482, de 30/10/2019
07/10/19 1883 Cria emprego permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Alves, e dá outras providências 029, de 03/10/2019 028, de 07/10/2019 DOEM - Edição nº 470, de 07/10/2019
10/09/19 1882 Autoriza desincorporar do patrimônio da Câmara Municipal de Presidente Alves bens considerados inservíveis ao Legislativo nos termos que especifica e dá outras providências 002, do Legislativo, de 04/09/2019 027, de 10/09/2019 DOEM - Edição nº 458, de 11/09/2019
10/09/19 1881 Dispõe sobre a instituição do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON do Município de Presidente Alves, e dá outras providências 025, de 04/09/2019 026, de 10/09/2019 DOEM - Edição nº 458, de 11/09/2019
10/09/19 1880 Dá nova redação ao Art. 35 e parágrafos, do CAPÍTULO V – DO CONSELHO TUTELAR, e Art. 41 do CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR – SEÇÃO II – DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS, da Lei Municipal nº 1.873, de 14 de Maio de 2 024, de 19/08/2019 025, de 10/09/2019 DOEM - Edição nº 458, de 11/09/2019
27/08/19 1879 Cria função gratificada de Chefe de Vigilância Sanitária no quadro de pessoal, nos termos que especifica 023, de 19/08/2019 024, de 27/08/2019 DOEM - Edição nº 450, de 28/08/2019
27/08/19 1878 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras providências 022, de 19/08/2019 023, de 27/08/2019 DOEM - Edição nº 450, de 28/08/2019
13/08/19 1877 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências 021, de 12/08/2019 022, de 13/08/2019 DOEM - Edição nº 445, de 14/08/2019
13/08/19 1876 Dispõe sobre a instituição da 1ª Revisão do Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Presidente Alves – PMGRS, e dá outras providências 020, de 01/08/2019 021, de 13/08/2019 DOEM - Edição nº 445, de 14/08/2019
13/08/19 1876 Plano Gestão Resíduos Sólidos 1ª revisão 020, de 01/08/2019 021, de 13-08-2019 DOEM - Edição nº 445, de 14/08/2019
28/05/19 1875 Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo Estipulado no Art. 4º da Lei nº 1.784, de 29 de Abril de 2016 019, de 23/05/2019 020, de 28/05/2019 DOEM - Edição nº 415, de 29/05/2019
14/05/19 1874 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos deficientes físicos, portadores de doenças graves e incapacitantes, aos doentes em estágio terminal irreversível e idosos de baixa renda 01, de autoria do Vereador Sérgio Paiva, de 09/05/2019 019, de 14/05/2019 DOEM - Edição nº 410 - Ano IV, de 16/05/2019
14/05/19 1873 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Presidente Alves, revoga a Lei n° 1.423, de 15 de março de 2001, e dá outras providências 018, de 08/05/2019 018, de 14/05/2019 DOEM - Edição nº 409, de 15/05/2019
14/05/19 1873 Lei nº 1880, de 10/09/2019 - Dá nova redação ao Art. 35 e parágrafos, do CAPÍTULO V – DO CONSELHO TUTELAR, e Art. 41 do CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR – SEÇÃO II – DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS, da Lei Municipal 018, de 08/05/2019 018, de 14/05/2019 DOEM - Edição nº 409, de 15/05/2019
14/05/19 1872 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 017, de 07/05/2019 017, de 14/05/2019 DOEM - Edição nº 409, de 15/05/2019
14/05/19 1871 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 016, de 07/05/2019 016, de 14/05/2019 DOEM - Edição nº 409, de 15/05/2019
09/04/19 1870 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial por inversão financeira no Orçamento em vigor e dá outras providências 015, de 03/04/2019 015, de 09/04/2019 DOEM - Edição nº 396, de 09/04/2019
09/04/19 1869 Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado do Distrito de São Luiz do Guaricanga e dá outras providências 014, de 02/04/2019 014, de 09/04/2019 DOEM - Edição nº 396, de 09/04/2019
26/03/19 1868 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras providências 013, de 19/03/2019 013, de 26/03/2019 DOEM - Edição nº 401, de 17/04/2019
26/03/19 1867 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras providências 012, de 19/03/2019 012, de 26/03/2019 DOEM - Edição nº 390, de 26/03/2019
26/03/19 1866 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras providências 011, de 19/03/2019 011, de 26/03/2019 DOEM - Edição nº 390, de 26/03/2019
26/03/19 1865 Delimita o novo Perímetro Urbano do Distrito de São Luiz do Guaricanga, Município de Presidente Alves/SP e dá outras providências 010, de 18/03/2019 010, de 26/03/2019 DOEM - Edição nº 390, de 26/03/2019
26/03/19 1864 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 009, de 18/03/2019 009, de 26/03/2019 DOEM - Edição nº 401, de 17/04/2019
26/03/19 1863 Dispõe sobre a subvenção social para Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí para o exercício de 2019, autoriza a celebração de Termo de Convênio com a entidade subvencional e dá outras providências 008, de 15/03/2019 008, de 26/03/2019 DOEM - Edição nº 390, de 26/03/2019
14/03/19 1862 Delimita o novo Perímetro Urbano do Município de Presidente Alves e dá outras providências 007, de 12/03/2019 007, de 14/03/2019 DOEM - Edição nº 386, de 14/03/2019
13/03/19 1861 Cria emprego permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Alves, e dá outras providências 006, de 06/03/2019 006, de 12/03/2019 DOEM - Edição nº 385, de 13/03/2019
27/02/19 1860 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 005, de 18/02/2019 005, de 26/02/2019 DOEM - Edição nº 379, de 27/02/2019
27/02/19 1859 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 004, de 18/02/2019 004, de 26/02/2019 DOEM - Edição nº 379, de 27/02/2019
18/02/19 1858 Dispõe sobre as subvenções sociais para o exercício de 2019, autoriza a celebração de Termo de Fomento com as entidades subvencionais pelo Município e dá outras providências 003, de 13/02/2019 003-2019, de 18/02/2019 DOEM - Edição nº 375, de 19/02/2019
24/01/19 1857 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências 002, de 15/01/2019 002, de 24/01/2019 DOEM - Edição nº 364, de 29/01/2019
24/01/19 1856 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Salários pagos pela Prefeitura Municipal de Presidente Alves e dá outras providências 001, de 15/01/2019 001, de 24/01/2019 DOEM - Edição nº 364, de 29/01/2019
14/12/18 1855 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Presidente Alves, Estado de São Paulo e dá outras providências 003, de 05/11/2018- Da Câmara Municipal 25, de 13/11/2018 DOEM - Edição nº 356, de 19/12/2018
11/12/18 1854 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Presidente Alves para o exercício de 2019 020, de 27/09/2018 27, de 11/12/2018 DOEM - Edição nº 352, de 12/12/2018
11/12/18 1853 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2019, e dá outras providências 019, de 27/09/2018 26, de 11/12/2018 DOEM - Edição nº 352, de 12/12/2018
23/10/18 1851 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 022, de 18/10/2018 24, de 23/10/2018 DOEM - Edição nº 331 - Ano III - Quarta-feira, 24/10/2018
09/10/18 1850 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 021, de 02/10/2018 23, de 09/10/2018 DOEM - Edição nº 325, de 10/10/2018
24/07/18 1849 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 018, de 18/07/2018 22, de 24/07/2018 DOEM - Edição nº 299, de 25/07/2018
24/07/18 1848 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 017, de 18/07/2018 21, de 24/07/2018 DOEM - Edição nº 299, de 25/07/2018
24/07/18 1847 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 016, de 18/07/2018 20, de 24/07/2018 DOEM - Edição nº 299, de 25/07/2018
26/06/18 1846 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal 18, de 26/06/2018 DOEM - Edição nº 285, de 27/06/2018
26/06/18 1845 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 015, de 19/06/2018 17, de 26/06/2018 DOEM - Edição nº 285, de 27/06/2018
26/06/18 1844 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 014, de 19/06/2018 16, de 26/06/2018 DOEM - Edição nº 285, de 27/06/2018
26/06/18 1843 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 013, de 19/06/2018 15, de 26/06/2018 DOEM - Edição nº 285, de 27/06/2018
12/06/18 1842 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 012, de 08/06/2018 13, de 12/06/2018 DOEM - Edição nº 277, de 13/06/2018
12/06/18 1841 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 011, de 08/06/2018 12, de 12/06/2018 DOEM - Edição nº 277, de 13/06/2018
12/06/18 1840 Dispõe sobre doação de veículo da Prefeitura para Câmara Municipal 010, de 06/06/2018 11, de 12-06-2018 DOEM - Edição nº 277, de 13/06/2018
15/05/18 1839 Autoriza o Poder Executivo a Abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 009, de 08/05/2018 10, de 15/05/2018 DOEM - Edição nº 263, de 15/05/2018
15/05/18 1838 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 008, de 08/05/2018 09, de 15/05/2018 DOEM - Edição nº 263, de 15/05/2018
15/05/18 1837 Delimita o Perímetro Urbano do Município de Presidente Alves e dá outras providências 007. de 08/05/2018 08, de 15/05/2018 DOEM - Edição nº 263, de 15/05/2018
10/04/18 1836 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 006, de 04/04/2018 07, de 10/04/2018 DOEM - Edição nº 248, de 10/04/2018
10/04/18 1835 Cria emprego permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Alves, e dá outras providências 005 de 04/04/2018 06, de 10/04/2018 DOEM - Edição nº 248, de 10/04/2018
27/03/18 1834 Cria a semana municipal de valorização à pessoa com deficiência no Município de Presidente Alves, e dá outras providências 05 de 27/03/2018 DOEM - Edio n 242 de 28/03/2018
27/03/18 1833 Cria o departamento municipal de educação 004 de 20/03/2018 04 de 27/03/2018 DOEM - Edio n 241 de 27/03/2018
28/02/18 1832 Cria emprego permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Alves, e dá outras providências 003 de 07/02/2018 03 de 27/02/2018 DOEM - Edição nº 232 de 01/03/2018
29/01/18 1831 Dispõe sobre as subvenções sociais para o exercício de 2018, autoriza a celebração de Termo de Fomento com as entidades subvencionais pelo Município e dá outras providências 002 de 24/01/2018 02, de 29/01/2018 DOEM - Edição nº 223 de 30/01/2018
29/01/18 1830 Dispõe sobre a revisão geral dos salários e subsídios e dá outras proviências 001 de 24/01/2018 01, de 29/01/2018 DOEM - Edição nº 223 de 30/01/2018
12/12/17 1829 Autoriza o Município de Presidente Alves/SP, a contratar com a Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. 030 de 05/12/2017 32 de 12/12/2017 DOEM - Edição nº 205 de 13/12/2017
12/12/17 1828 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, imóvel de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica. 029 de 05/12/2017 31 de 22/12/2017 DOEM - Edição nº 205 de 13/12/2017
12/12/17 1827 Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências 025 de 27/09/2017 30 de 12/12/2017 DOEM - Edição nº 205 de 13/12/2017
12/12/17 1826 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Alves para o exercício de 2018 024, de 27/12/2017 29 de 12/12/2017 DOEM - Edição nº 205 de 13/12/2017
28/05/19 1784 Autoriza o Poder Executivo a regularizar e alienar imóveis na forma que especifica e dá outras providências - Alterado pela 1.875, de 28/05/2019 012 de 25/04/2016 12, de 28/04/2016 DOEM de 29/04/2016